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| Título: | 055 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 15/06/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/771603 |
| Ementa: | Quando decorrerem do mesmo fato gerador – oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório – não podem ser acumuladas as penalidades dos artigos 1.026, §§ 2º e 3º e 81 do CPC/2015. |
| Data de Acesso: | 2016-06-16 16:27:06 |
| Data de Disponibilização: | 2016-06-16 16:27:06 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 19/2016 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SÚMULA Nº 55.pdf | 171,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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