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| Título: | 0027000-54.2005.5.01.0031 - DOERJ 09-06-2008 |
| Data de Publicação: | 09/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/76850 |
| Ementa: | AVISO PRÉVIO - INDENIZADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AINDA QUE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO POSSUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO IMPLICARÁ PREJUÍZO AO EMPREGADO, PORQUANTO NÃO TERÁ O SEU PRAZO E CONTRIBUIÇÃO COMPUTADOS PARA EVENTUAL PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (ART. 2º, IV, C/C ARTS. 28 E 29 DA LEI N° 8.213/91), INCLUSIVE APOSENTADORIA (ART. 201, S 7°, I, DA CRFB). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-10-17 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:17:14 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:17:14 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00270005420055010031#09-06-2008.pdf | 275,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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