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| Título: | 0153300-26.2002.5.01.0012 - DOERJ 05-10-2006 |
| Data de Publicação: | 05/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7664 |
| Ementa: | ACORDO COLETIVO - EXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENDENTE DE NEGOCIAÇÃO TANTO A CLÁUSULA NORMATIVA QUE ESTATUI REAJUSTE SALARIAL CM PERCENTUAL FIXO CORRESPONDENTE A UMA PARTE DO INPC ACUMULADO EM PERÍODOS ANTERIORES (CLÁUSULA 4A), A PARTIR DE DETERMINADA DATA, QUANTO AQUELA OUTRA QUE ESTABELECE A REPOSIÇÃO DO PERCENTUAL RESTANTE (CLÁUSULA 5A) PELO MODO DE PAGAMENTO QUE FICAR ESTABELECIDO CM NEGOCIAÇÕES DENTRO DE 60 DIAS, SÃO EXIGÍVEIS - A SEGUNDA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO AINDA QUE TAIS NEGOCIAÇÕES NÃO TENHAM SIDO ENTABULADAS. DISPÕE O CÓDIGO CIVIL (ART. 129) COM CRISTALINA TRANSPARÊNCIA QUE SE "... REPUTA VERIFICADA, QUANTO AOS EFEITOS JURÍDICOS, A CONDIÇÃO CUJO IMPLEMENTO FOR MALICIOSAMENTE OBSTADO PELA PARTE A QUEM DESFAVORECER...". |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-07-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:36 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:36 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01533002620025010012#05-10-2006.pdf | 118,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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