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| Título: | 0006692-87.2014.5.01.0481 - DEJT 25-05-2016 |
| Data de Publicação: | 25/05/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/762338 |
| Ementa: | EMENTA: HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROCEDÊNCIA. A repercussão das horas extras sobre férias não depende de habitualidade, de acordo com o art. 142, § 6º, da CLT, e os seus reflexos sobre gratificações natalinas depende de habitualidade a ser aferida em cada caso concreto. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rildo Brito |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-05-16 |
| Data de Acesso: | 2016-05-26 22:58:36 |
| Data de Disponibilização: | 2016-05-26 22:58:36 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00066928720145010481-DOERJ-25-05-2016.pdf | 109,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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