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| Título: | 0010297-29.2014.5.01.0000 - DEJT 13-05-2016 |
| Data de Publicação: | 13/05/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/755427 |
| Ementa: | PENHORA SOBRE BENS COM POTENCIAL DE RISCO PARA A COLETIVIDADE. A penhora sobre cilindros de gás contem potencial de risco para a coletividade, de modo que tais objetos devem ficar sob a guarda de pessoas habilitadas para cumprir o encargo público. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-04-28 |
| Data de Acesso: | 2016-05-13 23:46:53 |
| Data de Disponibilização: | 2016-05-13 23:46:53 |
| Tipo de Processo: | MANDADO DE SEGURANÇA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00102972920145010000-DEJT-13-05-2016.pdf | 15,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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