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Título: | 0283500-84.2007.5.01.0000 - DOERJ 16-06-2008 |
Data de Publicação: | 16/06/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/75400 |
Ementa: | AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA AUTORIZANDO A MIGRAÇÃO IMEDIATA DO EMPREGADO PARA O NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PREVISTO NA NORMA COLETIVA DA CEF, COM A MANUTENÇÃO DO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTERIOR, QUESTÃO CENTRAL DA AÇÃO PRINCIPAL, POIS IMPLICA EM TESE PROCEDER-SE A EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | DAMIR VRCIBRADIC |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-03-12 |
Data de Acesso: | 2012-03-22 06:11:15 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:11:15 |
Tipo de Processo: | AGRAVO REGIMENTAL |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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02835008420075010000#16-06-2008.pdf | 163,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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