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| Título: | 0000001-33.2016.5.01.0531 - DEJT 05-05-2016 |
| Data de Publicação: | 05/05/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/751275 |
| Ementa: | AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de peças necessárias à formação do instrumento, nos termos do inc. I do §5º do artigo 897 da CLT e Instrução Normativa nº 16/00 do TST, inviabiliza o seu conhecimento. Na espécie dos autos verifica-se que a agravante instruiu os autos do agravo apenas com a respectiva petição. Nada mais. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Ivan da Costa Alemão Ferreira |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-04-26 |
| Data de Acesso: | 2016-05-06 22:40:05 |
| Data de Disponibilização: | 2016-05-06 22:40:05 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000013320165010531-DOERJ-05-05-2016.pdf | 49,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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