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| Título: | 0050801-90.2007.5.01.0075 - DOERJ 04-03-2008 |
| Data de Publicação: | 04/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/75031 |
| Ementa: | DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM A COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO JUDICIAL, CORRETO O DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO APELO. A NORMA PROCESSUAL NÂO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE O EMPREGADOR-SUCUMBENTE GARANTIR O JUÍZO COM O DEPÓSITO RECURSAL, INEXISLINDO QUALQUER EXCEÇÃO A SEU FAVOR PREVISTA EM LEI, JÁ QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO ANTES DO DECRETO DE SUA FALÊNCIA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE F. GONÇALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:09:45 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:09:45 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00508019020075010075#04-03-2008.pdf | 91,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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