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| Título: | 0137800-96.1989.5.01.0036 - DOERJ 11-04-2008 |
| Data de Publicação: | 11/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/74695 |
| Ementa: | JUROS DE MORA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS O DISPOSTO NO ART. 39, DA LEI 8.177/91. IRRF - O IR, TEM QUE SER DEDUZIDO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS PARCELAS TRIBUTÁVEIS E CALCULADO A FINAL, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 8.541/92 E PROVIMENTO DA CGJT N° 3/05 (SÚMULA 368, II, DO C. TST). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-01-15 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:08:23 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:08:23 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01378009619895010036#11-04-2008.pdf | 86,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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