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| Título: | 0014900-80.2006.5.01.0080 - DOERJ 16-04-2008 |
| Data de Publicação: | 16/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/74140 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. GARANTIA DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. VERIFICANDO-SE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE SÃO SUPERVENIENTES À INTERPOSIÇÃO DE SEU APELO, ENTENDEMOS QUE DEVE SER ADMITIDA A JUNTADA AOS AUTOS PRETENDIDA PELA PARTE, SEM QUE TAL PROCEDIMENTO CONFIGURE OFENSA À ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 8 DO C. TST. A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL ATENDE À GARANTIA DO AMPLO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO CERTO QUE DEVE SER GARANTIDA À PARTE CONTRÁRIA O DIREITO DE SE PRONUNCIAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EM RESPEITO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROGÉRIO LUCAS MARTINS |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:06:12 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:06:12 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO REGIMENTAL |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00149008020065010080#16-04-2008.pdf | 118,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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