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Título: 0011520-10.2014.5.01.0067 - DEJT 23-02-2016
Data de Publicação: 23/02/2016
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/722547
Ementa: LEGITIMIDADE ATIVA. LEI nº 6.858/80. A legitimidade para recebimento das verbas decorrentes do contrato de trabalho é fixada pela Lei 6.858/80, que estabelece, em seu artigo 1º, quais são os beneficiários das verbas não recebidas em vida pelo empregado. Recurso que se nega provimento.
Juiz / Relator / Redator designado: MERY BUCKER CAMINHA
Órgão Julgador: Primeira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2016-02-16
Data de Acesso: 2016-02-23 22:30:19
Data de Disponibilização: 2016-02-23 22:30:19
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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