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| Título: | 0011328-10.2013.5.01.0036 - DEJT 27-10-2015 |
| Data de Publicação: | 27/10/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/714668 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. À luz do decidido nos autos do RE nº 586.453 pelo Supremo Tribunal Federal, os processos que versam sobre direito de complementação de aposentadoria julgados até 20 de fevereiro de 2013 permanecerão nesta Justiça Laboral, desde que neles tenha sido proferida sentença de mérito. Sentenças de mérito proferidas nesta Justiça após 20 de fevereiro de 2013, em processos que versem sobre complementação de aposentadoria, padecem de vício insanável, por caracterização da incompetência absoluta. Recurso a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-09-23 |
| Data de Acesso: | 2016-01-29 23:33:07 |
| Data de Disponibilização: | 2016-01-29 23:33:07 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00113281020135010036-DEJT-27-10-2015.pdf | 17,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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