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| Título: | 0000890-63.2014.5.01.0302 - DEJT 21-01-2016 |
| Data de Publicação: | 21/01/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/705079 |
| Ementa: | SUCESSÃO DE EMPRESAS. APROVEITAMENTO DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Configura-se a sucessão de empresas quando os empresários continuam exercendo a mesma atividade, com os mesmíssimos meios de produção e em idênticas condições, numa aparente tentativa de fraudar créditos trabalhistas, previdenciários e fiscais, em contraposição ao que dispõem os arts. 10 e 448 consolidados. Estaria o caso dos autos excepcionado pelos ditames do item II da OJ 225 se o contrato de trabalho não tivesse tido continuidade. Recurso não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Cesar Coutinho Daiha |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-11-23 |
| Data de Acesso: | 2016-01-22 20:07:20 |
| Data de Disponibilização: | 2016-01-22 20:07:20 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00008906320145010302-DOERJ-21-01-2016.pdf | 87,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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