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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0201900-39.1998.5.01.0038 - DEJT 22-06-201622/06/2016AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. NÃO CONHECIMENTO. No Processo do Trabalho, despachos interlocutórios não são passíveis de recurso imediato, salvo quando acarretem ou inviabilizem o prosseguimento da execução.
0085700-72.2008.5.01.0013 - DEJT 27-10-201627/10/2016NULIDADE DO JULGADO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. OCORRÊNCIA. Evidenciado que, em que pese a oposição de embargos de declaração, o julgado ainda persiste em apresentar omissão, evidencia-se a ocorrência de prestação jurisdicional incompleta a amparar a nulidade do julgado e o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a devida complementação.
0091700-76.2005.5.01.0342 - DEJT 10-11-201610/11/2016AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A ausência de prova convincente nos autos impede o reconhecimento da sucessão trabalhista, ônus que cabia à exequente do qual não se desincumbiu de forma satisfatória.
0011222-47.2014.5.01.0025 - DEJT 23-03-201623/03/2016RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. SÚMULA 331, V DO C. TST. Comprovado o labor da autora nas dependências do 2º réu em decorrência do contrato de prestação de serviços celebrados entre as reclamadas. No entanto, não foi juntado aos autos, pelo 2º réu, documento relativo ao pagamento das verbas rescisórias, objeto desta reclamação trabalhista. Com isso, a inadimplência da prestadora de serviços relativamente às obrigações atinentes ao seu quadro de pessoal, possibilitando fossem causados prejuízos a terceiros, trouxe à tona as culpas in eligendo e in vigilando dos tomadores de serviços, o que atrai a responsabilidade subsidiária. Recurso provido.    
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