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| Título: | 0212601-52.2001.5.01.0071 - DOERJ 12-06-2008 |
| Data de Publicação: | 12/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/67684 |
| Ementa: | EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É POSSÍVEL ALTERAR-SE A SENTENÇA PROLATADA, POIS NÃO CONSTITUI GRAU DE JURISDIÇÃO, LIMITANDO-SE A APRECIAR A LEGALIDADE DO DESPACHO QUE TRANCOU O RECURSO. LOGO, SE A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR NAS CUSTAS PROCESSUAIS, INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E O AGRAVANTE, AO RECORRER, NÃO PAGOU AS CUSTAS FIXADAS NA SENTENÇA, NÃO É POSSÍVEL, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIR-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS IMPLICARIA NA REFORMA DA DECISÃO, NESTE ASPECTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ ALFREDO MAFRA LINO |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-05-27 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:40:16 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:40:16 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02126015220015010071#12-06-2008.pdf | 165,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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