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| Título: | 0007445-95.2015.5.01.0000 - DOERJ 26-11-2015 |
| Data de Publicação: | 26/11/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/674378 |
| Ementa: | Órgão Especial VACÂNCIA. A declaração de vacância por posse em outro cargo inacumulável, não é viável quando há diversidade de regime jurídico, como ocorre nos casos do serviço público em geral e a magistratura. Recurso improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Luiz Alfredo Mafra Lino |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-11-05 |
| Data de Acesso: | 2015-11-27 21:26:35 |
| Data de Disponibilização: | 2015-11-27 21:26:35 |
| Tipo de Processo: | Recurso Administrativo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00074459520155010000-DOERJ-26-11-2015.pdf | 94,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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