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| Título: | 0122701-52.2004.5.01.0039 - DOERJ 07-07-2006 |
| Data de Publicação: | 07/07/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6725 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL E RENOVADA EM PEÇA RECURSAT. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N° 1.060/50 (ARTIGOS 4º E 6º) NO PROCESSO DO TRABALHO, ANTE O PRINCIPIO MAIOR PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º. INCISO LXXIV) DE QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO ORDINÁRIO DESTRANCADO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE F. GONÇALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-05-29 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:32 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:32 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01227015220045010039#07-07-2006.pdf | 103,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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