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| Título: | 0030000-13.2005.5.01.0015 - DOERJ 30-08-2006 |
| Data de Publicação: | 30/08/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6706 |
| Ementa: | APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO. ASSIM SENDO, INDEVIDA A MULTA DE 40% DO FGTS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. (SDI-I - OJ - 177). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-07-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:31 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:31 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00300001320055010015#30-08-2006.pdf | 317,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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