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Título: | 0114100-76.2004.5.01.0065 - DOERJ 01-12-2006 |
Data de Publicação: | 01/12/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6697 |
Ementa: | SE O EMPREGADOR DEIXA DE CONCEDER A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, O MESMO É INEFICAZ, PORÉM, NÃO CONFIGURA LABOR EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA N. 230 DO C. TST. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
Órgão Julgador: | Nona Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-10-24 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:30 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:30 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01141007620045010065#01-12-2006.pdf | 70,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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