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| Título: | 0049900-76.1998.5.01.0451 - DOERJ 29-08-2008 |
| Data de Publicação: | 29/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/65851 |
| Ementa: | IMPOSTO DE RENDA. ACORDO. A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É DO EMPREGADOR E O ÔNUS DO EMPREGADO. TRATA-SE DE DISPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA, INSCULPIDA NO ART. 46, DA LEI N° 8.541/92 E NA FORMA DO PROVIMENTO N° 03/05, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR ACORDADO E CALCULADO AO FINAL. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-08 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:33:46 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:33:46 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00499007619985010451#29-08-2008.pdf | 159,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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