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| Título: | 0120000-35.2004.5.01.0002 - DOERJ 23-05-2006 |
| Data de Publicação: | 23/05/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6556 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1) EX VI LEGIS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR DEMANDA NA QUAL O PEDIDO AUTORAL É DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL OCORRIDO NA RELAÇÃO DE EMPREGO. 2) AO SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA JULGAR A DEMANDA QUANTO À MATÉRIA DE DANO MORAI, NÃO HÁ COMO SER JULGADO O MÉRITO DO PEDIDO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM Á VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO PODENDO ESTA EGRÉGIA TURMA JULGAR, DE IMEDIATO, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-05-02 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:20 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:20 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01200003520045010002#23-05-2006.pdf | 108,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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