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| Título: | 0192600-45.2001.5.01.0039 - DOERJ 10-06-2008 |
| Data de Publicação: | 10/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/64799 |
| Ementa: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES - PROVADA A ADESÃO DE EMPRESA AO SIMPLES, NÃO LHE COMPETE PROVAR QUE NÃO FOI EXCLUÍDA DESSE REGIME. SE O INSS ENTENDE QUE ASSIM OCORREU, OU PODE TER OCORRIDO, DEVE FAZER PROVA DO FATO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DAMIR VRCIBRADIC |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-15 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:29:56 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:29:56 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01926004520015010039#10-06-2008.pdf | 120,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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