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Título: 0206600-41.2000.5.01.0021 - DOERJ 19-07-2006
Data de Publicação: 19/07/2006
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6478
Ementa: SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INEGÁVEL QUE SUA INTERPOSIÇÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O DECURSO DO PRAZO RECURSAL (CPC 538).
Juiz / Relator / Redator designado: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
Órgão Julgador: Quarta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2006-07-04
Data de Acesso: 2012-03-21 06:04:15
Data de Disponibilização: 2012-03-21 06:04:15
Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2006

Anexos
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