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| Título: | 0010149-25.2013.5.01.0203 - DEJT 18-05-2015 |
| Data de Publicação: | 18/05/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/638520 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. Recurso do Município de Duque de Caxias. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Deve-se respeitar a CLT, segundo a qual a empresa dispõe de 48 (quarenta e oito) horas para pagar ou sofrer a execução, não se admitindo a concessão do prazo previsto no art. 475-J, nem a aplicação da multa lá prevista, com ressalva de meu entendimento. Recurso parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-05-06 |
| Data de Acesso: | 2015-06-02 01:43:52 |
| Data de Disponibilização: | 2015-06-02 01:43:52 |
| Tipo de Processo: | REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00101492520135010203-DOERJ-18-05-2015.pdf | 28,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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