0070401-12.2004.5.01.0008 - DOERJ 03-08-2006

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Título:	0070401-12.2004.5.01.0008 - DOERJ 03-08-2006
Data de Publicação:	03/08/2006
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6306
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO -DA AUSÊNCIA DE PREPARO - DO RECURSO DESERTO. HAVENDO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE DUAS OU MAIS EMPRESAS, O DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR UMA DELAS APROVEITA AS DEMAIS, QUANDO A EMPRESA QUE EFETUOU O DEPÓSITO NÃO PLEITEIA SUA EXCLUSÃO DA LIDE. CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 128 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESSA FORMA, ANTE O REPUDIO À INCLUSÃO NA LIDE PELA 2ª RECLAMADA, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, O PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA MESMA NÃO APROVEITARÁ PARA QUE A 1ª RECLAMADA INTERPONHA O SEU RECURSO SEM O PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO PELA 1ª RECLAMADA O RECURSO INTERPOSTO PELA MESMA ENCONTRA-SE, DE FATO, DESERTO, NÃO ESTANDO PREENCHIDOS UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 897, ALINEA "B", § 5 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E OS ITENS III E IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/99 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, IMPLICANDO EM NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Juiz / Relator / Redator designado:	AGRA BELMONTE
Órgão Julgador:	Sexta Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2006-05-10
Data de Acesso:	2012-03-21 06:04:04
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:04:04
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO
Tipo de Relator:	RELATOR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00704011220045010008#03-08-2006.pdf		132,84 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir