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| Título: | 0001939-10.2013.5.01.0421 - DOERJ 10-04-2015 |
| Data de Publicação: | 10/04/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/624155 |
| Ementa: | Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Como é de notório conhecimento, os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existentes; ou, ainda, na hipótese de -manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso-. Não se prestam, assim, a veicular insatisfações com o julgado sob a invocação desses pretensos vícios, não se constituindo, ademais, na via processual própria para o reexame do que já foi discutido e decidido. Lado outro, não há espaço para embargos com o fim de -prequestionar- se a tese debatida nos embargos, e que se diz não enfrentada expressamente no acórdão, foi ali examinada, ainda que sob outros fundamentos. Assim, resta evidente que se valeu o ora embargante (Estado do Rio de Janeiro) de remédio processual inadequado à espécie, porquanto restou demonstrado o entendimento desta Turma sobre a questão controvertida, sendo certo que suposto error in judicando desafia a interposição de recurso próprio e não pode ser sanado por meio de embargos de declaração, que têm seus limites estabelecidos de forma estrita no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Evandro Pereira Valadao Lopes |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-03-31 |
| Data de Acesso: | 2015-04-13 23:21:49 |
| Data de Disponibilização: | 2015-04-13 23:21:49 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00019391020135010421-DOERJ-10-04-2015.pdf | 95,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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