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| Título: | 0078200-69.2007.5.01.0245 - DOERJ 29-02-2008 |
| Data de Publicação: | 29/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/61373 |
| Ementa: | AS REGRAS CONCERNENTES AO ÔNUS DA PROVA ESTÁO ESTABELECIDOS NO ARTIGO 818 DA CLT E NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTRAI-SE DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE A PROVA INCUMBE À PARTE QUE ALEGA O FATO E. ESPECIFICAMENTE, AO AUTOR CABE O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:17:47 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:17:47 |
| Tipo de Processo: | RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00782006920075010245#29-02-2008.pdf | 139,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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