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| Título: | 0010832-75.2013.5.01.0037 - DEJT 03-12-2014 |
| Data de Publicação: | 03/12/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/611212 |
| Ementa: | MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a adoção da penalidade do artigo 475-J ante a sua absoluta incompatibilidade com o sistema processual celetista, ainda que na prática, na primeira instância, muitos juízes venham adotando-a e, em muitos casos, sem o trânsito em julgado da decisão, em verdadeira tentativa de constranger o devedor, violando frontalmente os princípios do devido processo legal e da realização da execução pelo meio menos gravoso, como se não houvesse lei, assumindo uma atitude arbitrária - postura tão rechaçada pelo Direito. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-11-25 |
| Data de Acesso: | 2015-03-19 07:40:17 |
| Data de Disponibilização: | 2015-03-19 07:40:17 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00108327520135010037-DOERJ-03-12-2014.pdf | 28,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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