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| Título: | 0000825-27.2010.5.01.0070 - DOERJ 23-01-2015 |
| Data de Publicação: | 23/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/602081 |
| Ementa: | DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A sentença determinou a anotação da CTPS da autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. A reclamada, embora regularmente notificada, não compareceu em Juízo para proceder as anotações na CTPS da autora, culminando com o cumprimento pela Secretaria da Vara. O prazo de 10 (dias) determinado na sentença em muito se expirou, implicando, conforme comando judicial referido, na incidência da multa no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alvaro Luiz Carvalho Moreira |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-01-14 |
| Data de Acesso: | 2015-01-24 01:12:28 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-24 01:12:28 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00008252720105010070#23-01-2015.pdf | 72,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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