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| Título: | 0000389-26.2011.5.01.0008 - DOERJ 17-10-2014 |
| Data de Publicação: | 17/10/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/589439 |
| Ementa: | VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. As normas que versam sobre a relação de emprego e sua correspondência obrigatória com o contrato de trabalho têm natureza cogente e se impõem independentemente da vontade das partes. O princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho prestigia a realidade dos fatos em detrimento das formas contratuais. Por outro lado, são nulos de pleno direito todos os atos tendentes a fraudar ou impedir a aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, diante do princípio da primazia da realidade e do que dispõe o artigo 9º da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Inexistindo prova nos autos de que a empresa possuísse menos de dez empregados, há obrigação de registro de jornada dos empregados. Não obstante a ausência dos controles de frequência não constituir prova absoluta da jornada sustentada pelo empregado, o descumprimento da norma pela empregadora inverte o ônus da prova, fazendo com que a ré necessite provar o exercício de jornada diversa e menor que a sustentada na petição inicial, encargo do qual, in casu, não se desincumbiu a contento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Sayonara Grillo Coutinho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-10-06 |
| Data de Acesso: | 2014-10-18 02:22:23 |
| Data de Disponibilização: | 2014-10-18 02:22:23 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00003892620115010008#17-10-2014.pdf | 161,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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