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| Título: | 0000971-30.2012.5.01.0060 - DOERJ 17-10-2014 |
| Data de Publicação: | 17/10/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/589431 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. Dúvida não há que, nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, é do autor o encargo processual de comprovar a jornada em excesso, à luz da regra de distribuição do ônus da prova. Principalmente porque é incontroverso que a empresa ré conta com menos de 10 empregados, fato que não a obriga a registrar a jornada na forma do art. 74, parágrafo 2º da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Claudia de Souza Gomes Freire |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-10-07 |
| Data de Acesso: | 2014-10-18 02:22:21 |
| Data de Disponibilização: | 2014-10-18 02:22:21 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009713020125010060#17-10-2014.pdf | 65,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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