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| Título: | 0003764-63.2014.5.01.0482 - DOERJ 01-10-2014 |
| Data de Publicação: | 01/10/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/586539 |
| Ementa: | Gratuidade de justiça. Falta de amparo legal. A gratuidade de justiça somente tem amparo na hipótese do art. 14 da L.5584/70. Quem é juridicamente pobre não litiga com o patrocínio de advogados particulares. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | José Geraldo da Fonseca |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-09-24 |
| Data de Acesso: | 2014-10-02 02:24:55 |
| Data de Disponibilização: | 2014-10-02 02:24:55 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00037646320145010482#01-10-2014.pdf | 79,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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