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| Título: | 0000833-90.2012.5.01.0051 - DOERJ 10-04-2014 |
| Assunto: | ILICITUDE - TERCEIRIZAÇÃO - TOMADOR DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ILICITUDE - TERCEIRIZAÇÃO - TOMADOR DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO |
| Data de Publicação: | 10/04/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/551745 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA. A autorização excepcional contida no inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/97 permitiu às concessionárias de serviço de telefonia contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Trata-se de ampliação, e não autorização irrestrita para se terceirizar a atividade-fim das empresas de telecomunicações. Se assim o fosse, desapareceria a figura do empregado, haja vista ser menos dispendioso contratar mão de obra terceirizada para toda e qualquer atividade desenvolvida pela empresa. Portanto, se as atividades desenvolvidas pelo trabalhador inserem-se na atividade-fim da tomadora, a qual se serviu de empresa interposta para contratar mão de obra irregularmente, em evidente fraude à lei, declara-se o vínculo direto com a tomadora. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-03-12 |
| Data de Acesso: | 2014-04-12T07:33:54Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-12T07:33:54Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
| Aparece nos boletins: | MAR / ABR - 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00008339020125010051#10-04-2014.pdf | 96,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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