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| Título: | 0000760-08.2011.5.01.0002 - DOERJ 07-04-2014 |
| Data de Publicação: | 07/04/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/551659 |
| Ementa: | RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. Considera-se configurado o fato gerador da contribuição previdenciária na época da prestação de serviços, nos termos do parágrafo segundo do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso a que se dá provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Palacio |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-03-26 |
| Data de Acesso: | 2014-04-12T07:33:07Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-12T07:33:07Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00007600820115010002#07-04-2014.pdf | 49,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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