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| Título: | 0046800-61.2003.5.01.0541 - DOERJ 14-03-2014 |
| Data de Publicação: | 14/03/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/549630 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 276, DO DECRETO Nº 3.048/99. A alínea a, do inciso I, do art. 195, c/c inciso VIII, do art. 114, ambos da Constituição da República de 1998, outorgam competência à esta Justiça Especial para a instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador. Desse modo, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária por ocasião do crédito da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir do dia dois após a liquidação da sentença que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-02-25 |
| Data de Acesso: | 2014-03-20T03:01:40Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-03-20T03:01:40Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00468006120035010541#14-03-2014.pdf | 82,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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