Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0001047-30.2012.5.01.0068 - DOERJ 14-03-2014 |
| Data de Publicação: | 14/03/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/549588 |
| Ementa: | PETROBRÁS S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA -RMNR-. REAJUSTES. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. A compreensão histórica da instituição da RMNR revela que sua instituição deu-se com o fito de adequar os ganhos dos trabalhadores, antes distorcidos pela concessão de adicional de periculosidade em condições muito mais benéficas do que aquela prevista em Lei, em consonância com o valor constitucional da isonomia de tratamento. Portanto, tal prestação não pode gerar maiores desequilíbrios em cadeia refugindo ao espírito da norma que a criou. Violação a direito inocorrente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-02-25 |
| Data de Acesso: | 2014-03-20T03:01:09Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-03-20T03:01:09Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00010473020125010068#14-03-2014.pdf | 77,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.