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| Título: | 0138601-41.2005.5.01.0039 - DOERJ 16-06-2008 |
| Data de Publicação: | 16/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/54286 |
| Ementa: | EMPRESA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PREPARO. OBRIGATORIEDADE. REQUISITO/ EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EM QUE PESE A VINCULAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONTRATANDO EMPREGADOS SOB A EGIDE CELETISTA, SUBMETE AQUELA AO REGIME DAS EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO, SEGUNDO SE DEPREENDE DO ART. 173, INCISO II, DA CARTA MAGNA. CONFIGURANDO O PREPARO UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBLLIDADE RECURSAL, SUA AUSÊNCIA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO APELO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-09 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:08:45 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:08:45 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01386014120055010039#16-06-2008.pdf | 194,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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