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| Título: | 0105700-74.2007.5.01.0063 - DOERJ 11-07-2008 |
| Data de Publicação: | 11/07/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/53888 |
| Ementa: | "INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71. § 4°, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DJ 14.03.2008. POSSUI NATUREZA SALARIAL A PARCELA PREVISTA NO ARTIGO 71, § 4°, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.923, DE 27 DE JULHO DE 1994, QUANDO NÃO CONCEDIDO OU REDUZIDO PELO EMPREGADOR O INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, REPERCUTINDO, ASSIM, NO CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 354, SBDI-1.TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-06-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:04:32 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:04:32 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01057007420075010063#11-07-2008.pdf | 221,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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