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Título: 0000813-74.2012.5.01.0512 - DOERJ 07-01-2014
Data de Publicação: 07/01/2014
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537190
Ementa: Responsabilidade subsidiária de ente público. No caso em exame, não restou evidenciada negligência do ente público demandado na fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa que lhe prestou serviços. Pelo contrário, a documentação acostada dá conta de que a prestadora de serviços vinha sendo acompanhada, inclusive com advertências do contratante quando provocou alguns atrasos nos pagamentos de seus empregados.
Juiz / Relator / Redator designado: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
Órgão Julgador: Terceira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2013-11-25
Data de Acesso: 2014-01-10 02:40:41
Data de Disponibilização: 2014-01-10 02:40:41
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2014

Anexos
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