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| Título: | 0142900-74.2000.5.01.0059 - DOERJ 10-04-2008 |
| Data de Publicação: | 10/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52356 |
| Ementa: | INDISCUTÍVEL É A SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO VÍNCULO PARA QUE SEJAM BUSCADAS EVENTUAIS DIFERENÇAS OU INSUFICIÊNCIAS NOS RECOLHIMENTOS (SÚMULA N. 362 DO C.TST), E SÓ QUANDO AJUIZADA AÇÃO NO BIÊNIO O LIMITE PRETÉRITO SERÁ TRINTENÁRIO, CASO A PARCELA OU PARCELAS DA CONDENAÇÃO ERAM EFETIVAMENTE DEVIDAS E PAGAS E NÃO RECOLHIDOS OU FEITOS OS DEPÓSITOS DE FGTS DE FORMA INSUFICIENTE, PORQUE NÃO É ESTE FUNDO ACESSÓRIO DAQUELAS (LEI N. 8.036/90, ART. 23, §5°). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-03-20 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:47:52 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:47:52 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01429007420005010059#10-04-2008.pdf | 128,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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