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| Título: | 0114500-96.2002.5.01.0021 - DOERJ 28-08-2008 |
| Data de Publicação: | 28/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52334 |
| Ementa: | CEDAE. RPC E PCCS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR. ANTIGÜIDADE. A PRETENSÃO DO RECLAMANTE SE RESTRINGE ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAIS PERTINENTES AOS ANOS DE 1993,1995,1997, 1999 E 2001 APENAS POR ANTIGÜIDADE, EIS QUE AS PROGRESSÕES DEIXARAM DE OCORRER QUANDO DA ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS DA RE PCCS. CONTUDO, A PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDE A REQUISITO CONSTITUCIONAL POR IMPLICAR AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS, INCLUSIVE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, NA FORMA ÂO ART. 169, § 1°, I, DA LEI MAIOR DE 1988. COMPETIA À: PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, A PROVAX DE. QUE SERIA BENEFICIADA PELA PROGRESSÃO REQUERIDA NA MEDIDA EM QUE (EVENTUALMENTE). - EXISTAS PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E APROVAÇÃO PELA DIRETORIA, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO DA DIRETORIA DÁ EMPRESA, NORMAS ESSAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA RESTRITIVA. AS PROGRESSÕES.HORIZONTAIS POR ANTIGÜIDADE, PORTANTO, NÃO ERAM AUTOMÁTICAS. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-08-06 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:47:38 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:47:38 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01145009620025010021#28-08-2008.pdf | 583,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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