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| Título: | 0015300-25.2004.5.01.0061 - DOERJ 24-07-2008 |
| Data de Publicação: | 24/07/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52083 |
| Ementa: | EXECUÇÃO. QUOTA PREVIDENCIÁRIA - É COMPETENTE O JUIZ TRABALHISTA PARA PROMOVER DE OFÍCIO A EXECUÇÃO DE QUOTA PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO. MAS NÃO LHE CABE PROMOVER DE OFÍCIO A LIQUIDAÇÃO, PARA ATRIBUIR AO CONTADOR DA VARA O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTA PREVIDENCIÁRIA DEVIDA, CUJO VALOR HISTÓRICO JÁ FOI IDENTIFICADO, CABENDO AO INSS EFETUAR OS CÁLCULOS DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE SÃO COMPLETAMENTE DISTINTOS DAQUELES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DAMIR VRCIBRADIC |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-06-24 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:44:51 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:44:51 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00153002520045010061#24-07-2008.pdf | 279,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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