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| Título: | 0190800-64.2006.5.01.0246 - DOERJ 29-08-2008 |
| Data de Publicação: | 29/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51928 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-CABIMENTO. CONFORME O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, QUE REGE O DIREITO TRIBUTÁRIO, UM TRIBUTO SÓ PODE SER EXIGIDO QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - E NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-09 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:43:15 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:43:15 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01908006420065010246#29-08-2008.pdf | 181,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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