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| Título: | 0017600-16.2006.5.01.0246 - DOERJ 15-05-2008 |
| Data de Publicação: | 15/05/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51815 |
| Ementa: | COOPERATIVA - VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. NOS TERMOS DO ARTIGO 442 DA CLT NÃO HÁ VINCULO DE EMPREGO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO - DESDE QUE NÃO ESTEJAM PRESENTES OS INGREDIENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. CASO CONTRÁRIO, PREVALECE A RELAÇÃO DE FATO, QUAL SEJA DE EMPREGO, INDEPENDENTEMENTE DO TÍTULO QUE ELA TENFJA - SEJA COOPERATIVA OU QUALQUER OUTRO RÓTULO QUE VISE, NA REALIDADE, MASCARAR UMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, DEVENDO, NO CASO, O MUNICÍPIO RESPONDER DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NÃO SE APLICANDO, NO CASO, A REGRA DO ART. 71 DA LEI 8.666/93, INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 331,IV, TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GUSTAVO TADEU ALKMIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:41:57 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:41:57 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00176001620065010246#15-05-2008.pdf | 210,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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