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| Título: | 0165600-75.1999.5.01.0060 - DOERJ 16-08-2008 |
| Data de Publicação: | 16/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51670 |
| Ementa: | CÁLCULOS. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO VEDADA NA FASE EXECUTÓRIA. DEVEM SER APURADAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS ATINENTES AO DIA 31 DE AGOSTO DE 1994, PORQUANTO NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DESCABENDO A REVISÃO, NA FASE EXECUTÓRIA, DE MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA RES JUDICATA. APELO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-26 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:40:17 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:40:17 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01656007519995010060#16-08-2008.pdf | 443 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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