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| Título: | 0107700-57.2005.5.01.0341 - DOERJ 24-01-2008 |
| Data de Publicação: | 24/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51605 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A CEF CREDITA NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS VERÃO E COLLOR I, SEJA ELA DECORRENTE DA ADESÃO AOS TERMOS IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, SURGE PARA O EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, E NÃO O FAZENDO CONTAR-SE-À DAL A ACTÍO NATA PARA O EMPREGADO COBRAR JUDICIALMENTE AQUELE DIREITO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALBERTO FORTES GIL |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-10-30 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:39:31 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:39:31 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01077005720055010341#24-01-2008.pdf | 200,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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