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| Título: | 0169300-75.2002.5.01.0053 - DOERJ 19-08-2008 |
| Data de Publicação: | 19/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51499 |
| Ementa: | SEGURO DESEMPREGO. DIANTE DA OMISSÃO DO EMPREGADOR QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENTREGA DAS GUIAS, E DO CONSEQÜENTE PREJUÍZO CAUSADO AO OBREIRO, DEVIDO SE FAZ O PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-29 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:38:23 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:38:23 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01693007520025010053#19-08-2008.pdf | 217,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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