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| Título: | 0185801-12.2006.5.01.0491 - DOERJ 17-04-2008 |
| Data de Publicação: | 17/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51489 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A CARTA MAGNA RESERVOU AOS JURISDICIONADOS O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ARTIGO 5°, LXXIV). EM FACE DA DECLARAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA ACOSTADA AOS AUTOS, NOS TERMOS DA LEI 7.115/83, A OBREIRA FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-02 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:38:16 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:38:16 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01858011220065010491#17-04-2008.pdf | 175,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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