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| Título: | 0060600-44.2007.5.01.0048 - DOERJ 28-04-2008 |
| Data de Publicação: | 28/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51250 |
| Ementa: | PRESCRIÇÃO. OJ N° 344 SDI- 1/TST. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZADA A AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL EM DATA ANTERIOR A DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/01, APLICA-SE COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCNCIONAL A DATA DO TRÂNSITO DO JULGADO DA DECISÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS PALACIO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-08 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:35:41 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:35:41 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00606004420075010048#28-04-2008.pdf | 132,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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