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| Título: | 0130701-06.2006.5.01.0028 - DOERJ 14-05-2008 |
| Data de Publicação: | 14/05/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/50387 |
| Ementa: | INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO - O NÃO- CUMPTIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DOS §§ 1º E 2º DO ART. 5° DA LEI 8 906. DE 04/07/1994. E DO ART. 37. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPORTA O NÃO*CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INEXISTENTE, EXCETO NA HIPÓTESE DE MANDATO TÁCITO, SITUAÇÃO QUE NÃO RESTA CARACTERIZADA NESTES AUTOS, PELO QUE NÃO CONHECIDO O RECURSO |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-08 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:26:53 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:26:53 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01307010620065010028#14-05-2008.pdf | 134,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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